Ontem, 15 de janeiro de 2009, o Governador José Serra vetou totalmente o projeto de lei complementar 81 de 2007, que pretendia revogar o artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261). O projeto, aprovado há um mês pela Assembléia, buscava assegurar a liberdade de expressão dos funcionários públicos, proibidos pelo artigo 242 de “referir-se depreciativamente” às autoridades constituídas e aos atos da Administração.

Segundo o texto integral do veto publicado no Diário Oficial, o Governador entendeu que a iniciativa para legislar sobre o tema cabe exclusivamente ao chefe do Executivo, pois altera o regime jurídico do funcionalismo. Apesar da ressalva de cunho formal, afirma o Governador que o artigo 242 do Estatuto efetivamente constitui norma restritiva à liberdade de expressão e informação, estando “em desarmonia com o princípio do Estado de Direito.”

No próprio veto o Governador afirma ter encaminhado, também no dia de ontem, novo projeto de lei à Assembléia para revogação do artigo 242 e reformulação do artigo 241 do Estatuto. O projeto entrará como nova proposta e seguirá o trâmite normal de um projeto de lei, ou seja, todo o procedimento na Assembléia começará outra vez “do zero”.

A Campanha FalaEducador! FalaEducadora! lamenta que o processo de revogação da “lei da mordaça” tenha que sofrer novos atrasos e pede aos deputados que analisem a matéria com urgência. Como a Campanha vem denunciando há mais de um ano, o artigo 242 do Estatuto tem limitado a manifestação de funcionários que querem discutir de forma pública questões relacionadas ao seu ambiente de trabalho, inclusive denunciar irregularidades e desvios ou simplesmente fazer críticas às políticas públicas. A revogação do artigo 242 deve ser considerada tema prioritário, pois afeta não só o direito dos próprios funcionários de expressar-se, mas também o direito dos cidadãos de receberem informações daqueles que fazem e são a administração pública.

Por: artigo 19 em: Seg 19 de Jan, 2009 09:49 (1574 leituras)